TJPA 0807156-78.2019.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811405-28.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, INCISO I, TODOS DO CPB), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 29…
TJPA 0801385-46.2024.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. DESCABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. OMISSÃO INOBSERVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃ…
TJPA 0800751-50.2024.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO ORA EMBARGADA – MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – NÃO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO – ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO…
TJPA 0802067-98.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE PRISÃO. CONFISSÃO SOB ALEGADA COAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DE PE…