TJPA 0050422-36.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE PRESIDIDA POR SERVIDOR COMISSIONADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO POR SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS. IMPARCIALIDADE PREJUDICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA E REINGRESSO AO CARGO DE ORIGEM.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0013179-19.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO RECURSAL INTRÍSEC…
TJPA 0052359-81.2010.8.14.0301
AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA FINS DE REDUZIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em relação ao pedido do Estado do Pará para aplicação do…
TJPA 0809511-22.2023.8.14.0000
EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 317 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PORQUE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA NÃO CORRESPONDE AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE MEMORIAIS FI…
TJPA 0803083-87.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 121, §3º, §4º e 256, P. único, c/c 70, TODOS DO CP (homicídio culposo e desabamento) – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE EXERCER A PROFISSÃO – PREJUDICADO – DEC…