TJPA 0814666-74.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. SEM RAZÃO. FATO FOI DEVIDAMENTE ABORDADO PELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NESSA PARTE. DESPROPORCIONALIDADE E O EXCESSO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, MAS SEM OS EFEITOS…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004527-94.2017.8.14.0046
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO MUN…
TJPA 0028381-56.2016.8.14.0401
APELAÇÕES PENAIS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES TENTADO – ARTIGO 157, §2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) E ART. 14, II, DO CPB. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA…
TJPA 0010739-52.2018.8.14.0061
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REVISÃO DA DECISÃO PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃ…
TJPA 0808496-30.2021.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – VIA INADEQUADA – ANÁLISE PREJUDICADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍN…