TJPA 0800763-40.2024.8.14.0008
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. OMISSÃO LEGISLATIVA LOCAL. DIREITO FUNDAMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Barcarena contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que concedeu a servidor público municipal, ocupante do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800727-32.2019.8.14.0021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS…
TJPA 0840545-53.2021.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A AULAS SUPLEMENTARES E GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PEDIDO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE E EM JUÍZO. MANUTENÇÃO…
TJPA 0018366-91.2017.8.14.0401
PROCESSO ApCrim. N.º 0018366-91.2017.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA ORIGEM: DISTRITO DE ICOARACI/PA APELANTE: MÁRCIO HENRIQUE VILHENA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APEL…
TJPA 0013789-58.2014.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO…