TJPA 0800727-32.2019.8.14.0021
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO DESONERA O ÔNUS DA PARTE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA QUE ENTENDE PERTINENTE À SUA DEFESA. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADESÃO A PROGRAMA…
TJPA 0808406-73.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO “ATIVO NÃO REGULAR”. INEXISTÊ…
TJPA 0065462-92.2015.8.14.0136
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SINDICAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2015. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO…
TJPA 0000456-07.2011.8.14.0031
Processo nº: 0000456-07.2011.8.14.0031 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOJU APELADO: JOSE PEREIRA DA CRUZ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATI…