TJPA 0840545-53.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A AULAS SUPLEMENTARES E GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PEDIDO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE E EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REFORMA NO QUE TANGE AO HONORÁRIOS, QUE DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005929-68.2016.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0820148-61.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E NOM…
TJPA 0004078-60.2017.8.14.0136
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ADESÃO AO PROREFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI…
TJPA 0041430-47.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REFORMA DA D…