TJPA 0018366-91.2017.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim. N.º 0018366-91.2017.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA ORIGEM: DISTRITO DE ICOARACI/PA APELANTE: MÁRCIO HENRIQUE VILHENA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO…
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