TJPA 0013789-58.2014.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA JUDICIALIZADA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES DELINEADAS NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VERE…
TJPA 0876565-48.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C COM INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE COMPORTA EXCEÇÕES. HIPOTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES. CARGO DE AGENTE AD…
TJPA 0800146-59.2019.8.14.0007
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0800146-59.2019.8.14.0007 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ALANO DE OLIVEIRA FREITAS APELADO: MUNICÍPIO DE BAIÃO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.…
TJPA 0001442-19.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0001442-19.2014.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP APELADO: ROSA MARIA SAAVEDRA GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA RO…