TJPA 0826822-55.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA NÃO INSTRUÍDA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva do paciente. A impetração não foi instruída com a decisão originária de conversão da prisão em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0814029-55.2023.8.14.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO LIMINARMENTE – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL – MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – QU…
TJPA 0806560-55.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O MAGISTRADO CONCEDEU O PEDIDO DE LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DECISÃO CORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. O AGRAVADO NÃO JUNTOU…
TJPA 0101781-78.2015.8.14.0065
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA DESPROVEU O APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RETENÇÃO DE 15% DO VALOR DADO A TÍTULO DE SINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO…
TJPA 0809746-86.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. 1) CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA. Feito complexo, com pluralidade de réus, vítimas e de crimes, a justificar eventual elasticidade dos prazos processuais…