TJPA 0101781-78.2015.8.14.0065
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA DESPROVEU O APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RETENÇÃO DE 15% DO VALOR DADO A TÍTULO DE SINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO, VEZ QUE O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE AUTORIZA O JULGAMENTO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0819827-26.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. CÁLCULO DO LAPSO DE 2/5 DA PENA. CONVERSÃO DE DIAS E…
TJPA 0001828-05.2019.8.14.0065
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.…
TJPA 0824204-40.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Unificação de penas. Manutenção da data-base originária. Tema 1.006/stj. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução pena…
TJPA 0800175-82.2024.8.14.0024
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes interestadual. Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal afastada. Inexistência de prejuízo. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Expressi…