TJPA 0825184-84.2025.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, sob alegação de ilegalidade na prisão de paciente condenado ao regime semiaberto, com início do cumprimento de pena supostamente em regime mais gravoso, ausência de audiência admonitória e de intimação pessoal, além de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.…
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