TJPA 0010686-08.2019.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ PELA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a condenação, foi aplicada à ré uma pena em concreto de 06…
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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – A CONDENADA POR CRIME HEDIONDO. PROVIMENTO. Dos autos se constata que a…
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HABEAS CORPUS. ART. 298, DO CPM. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSO DE RECURSO ESPECÍFICO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. POSTERIOR EXTRAVIO DE MÍDIA DE AUDIÊNCIA. PROVA ORAL REPRODUZID…