TJPA 0010391-02.2019.8.14.0028
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. 157, §2º, II, C/C ART. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPB E ART. 244-B DO ECA – APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES – PROVIMENTO – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO – REANÁLISE EX OFÍCIO DOSIMETRIA CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ECA). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A apelante mediante uma só ação praticou mais de um crime, porquanto atingiu 02 (duas) esferas patrimoniais diferentes. Imperiosa, portanto, a aplicação da regra do…
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TJPA 0800593-27.2023.8.14.0130
ACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº. 0800593-27.2023.8.14.0130. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, COMARCA DE BELÉM-PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA C…
TJPA 0803650-89.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…
TJPA 0019862-68.2015.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
TJPA 0800258-72.2018.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de Ação C…