TJPA 0000661-64.2015.8.14.0138
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA OU EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA DO RECORRENTE. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0011866-38.2019.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0011866-38.2019.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELEM/PA APELANTE: RAFAEL PESSOA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA. EV…
TJPA 0066126-50.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA PROREFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PAGOS POR OCASIÃO DA ADESÃO AO PROGRAM…
TJPA 0809668-92.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. PARECER FAVORÁVEL DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR. DOCUMENTO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO AGRAVA…
TJPA 0802130-60.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 151 CTN. NECESSIDADE DE GARANTIA. ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO…