TJPA 0001869-84.2019.8.14.0060
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL DE AMBOS OS DELITOS. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO RECURSAL. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURS…
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECEU O DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA JÁ DELIMITOU. REDISCUSSÃO DO MÉRI…