TJPA 0000939-24.2011.8.14.0003
TRIBUTÁRIOÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº EDCrim 0000939-24.2011.8.14.0003 EMBARGANTES: MARCIO CLEBER QUEMEL RIBEIRO E ALAN ILSON COSTA OLIVEIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROGERIO CORREA BORGES PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO PENAL. VICIO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTI…
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