TJPA 0026486-84.2007.8.14.0301

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AMBIGUIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Trata-se de em face de acórdão que nega provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que, considerando a ausência de legitimidade ativa, julgou extintos os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.; 2- O magistrado não precisa se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, quando…