TJPA 0007602-80.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIOÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0007602-80.2016.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: RINALDO NASCIMENTO FERREIRA DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO.…
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