TJPA 0000405-24.2005.8.14.0025

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME DO ART. 121, §2º, II e IV, do CP - VEREDICTO CONDENATÓRIO SEM ESTIPULAR INDENIZAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ADICIONAR AO DECISUM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, INDICAÇÃO DO VALOR E PROVA DA VIABILIDADE. EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OPORTUNIZADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. I – Na espécie, para a fixação do valor reparatório, na esfera penal, depende…