TJPA 0009237-28.2018.8.14.0401

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOS ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMSTRIA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – INVIABILIDADE – PENA BASE AFERIDA NO MÍNIMO. INTRANSPONIBILIDADE DA SUMULA 231 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA AFERIDA DE MANEIRA RAZOAVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. I – Na espécie, a pena base foi mensurada em 05 anos de reclusão e 500 dias multa, uma vez que não foram…