TJPA 0847086-68.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MILITAR REFORMADO. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a um militar reformado o direito à isenção do imposto de renda em virtude de moléstia grave, com condenação à restituição dos valores…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITO FISCAL EM PENHORA PARA FUTURA EXECUÇÃO. PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO…
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 157 § 2º, INCISOS II E V, § 2ºA, INCISO II, §2ºB C/C ART. 14, INCISO II; ART. 157, § 3º, INCISO II; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. M…
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HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.…
TJPA 0725665-24.2016.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0725665-24.2016.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTES/EMBARGADOS: RICARDO FREITAS SEVERINO e FERNANDO FREITAS SEVERINO ADVOGADO: BRAHIM BITAR DE SOU…