TJPA 0806624-65.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 157 § 2º, INCISOS II E V, § 2ºA, INCISO II, §2ºB C/C ART. 14, INCISO II; ART. 157, § 3º, INCISO II; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. MANDAMUS PREJUDICADO EM VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO NO CURSO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO UNANIME. 1.O presente…
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