TJPA 0808552-51.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, mormente quando a lei prevê o cabimento de recurso em sentido estrito para impugnação da sentença de pronúncia, o qual foi regularmente interposto na espécie. 2. Ademais, na esteira da jurisprudência da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0893803-70.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. AFAS…
TJPA 0004973-13.2019.8.14.0116
Processo nº: 0004973-13.2019.8.14.0116 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: WEDER COUTINHO FERREIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATI…
TJPA 0850132-31.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE NÃO IMPLEMENTADA NA ATIVIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESC…