TJPA 0812872-52.2020.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITO FISCAL EM PENHORA PARA FUTURA EXECUÇÃO. PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL A CONTRIBUINTE PARA QUE OS DÉBITOS OBJETOS DA AÇÃO NÃO CONSTITUAM ÓBICE À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA REQUERENTE E QUE A FAZENDA ESTADUAL EXCLUA A REQUERIDA DE QUALQUER CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS…
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TJPA 0866022-49.2019.8.14.0301
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