TJPA 0806056-49.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0806056-49.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CASSIO JEOVANY DE MELO SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ANA CARLA CUNH DA CUNHA AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM…
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