TJPA 0810305-43.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELONGA INJUSTIFICADA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ESVAZIADA. 1. Na linha da jurisprudência placitada no âmbito do STJ, “a superveniência de sentença de pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Nesse sentido, é o enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,…
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TJPA 0801266-42.2022.8.14.0037
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 155, CAPUT E § 1 DO CPB - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA OCORRÊNCIAS DOS FATOS, DA SUA MATERIALIDADE E…
TJPA 0808859-68.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFIRIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA COM A…
TJPA 0005631-25.2014.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. INCABÍVEL. DESPR…
TJPA 0003082-57.2020.8.14.0136
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração, em que o recorrente se…