TJPA 0806554-06.2018.8.14.0006
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1- Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença que extinguiu ação anulatória ajuizada pela parte contrária, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2- A questão consiste em definir se deve ser deferido o pedido de…
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