TJPA 0829591-79.2020.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DAS NECESSIDADES ESTRUTURAIS DA UNIDADE DO SAMU (SERVIÇO 192). PRELIMINAR DE NULIDADE DA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES TJPA E STJ. MÉRITO. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DETERMINAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0014416-03.2014.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 921 DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MOROSIDADE JUDICIAL. AFASTAMENTO D…
TJPA 0800057-34.2020.8.14.0061
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0805770-66.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO. CO…
TJPA 0804814-50.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE FILHOS MENORES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Hab…