TJPA 0005709-69.2018.8.14.0050
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL QUE REPRESENTAVA UMA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA A SER PAGA PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA PORTARIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.994/2014 E DO…
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TJPA 0800508-07.2020.8.14.0046
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE…
TJPA 0001606-57.2009.8.14.0301
Agravo Interno em Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Curso de Formação de Soldados Bombeiros Combatentes. Prosseguimento para a próxima etapa que é o curso de formação. Desclassificação do candidato…
TJPA 0800552-55.2023.8.14.0067
PROCESSO ApCrim Nº. 0800552-55.2023.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MOCAJUBA APELANTE: DALTON CARVALHO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR:…