TJPA 0004083-63.2013.8.14.0026
PROCESSUALADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL REQUERIDO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jacundá que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização, ajuizada pelo ora Apelado, julgou procedente o pedido da inicial…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800102-64.2019.8.14.0096
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO…
TJPA 0005484-14.2014.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVANTE SUSCITA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AGRAVADA PE…
TJPA 0800541-72.2019.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVANTE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA AO NÃO CONCEDER…
TJPA 0812529-85.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812529-85.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE(S): JOÃO JOSÉ GERA…