TJPA 0800102-64.2019.8.14.0096
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO, MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS OU CONDUTA DOLOSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na análise da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará, que…
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