TJPA 0816985-10.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE ICMS. NÃO CABIMENTO. TEMA Nº 456 DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ, diante do Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora Embargante, para manter a decisão agravada,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0012442-18.2017.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação v…
TJPA 0001076-52.2015.8.14.0007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001076-52.2015.8.14.0007 APELANTE: CLARO S/A EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL ADVOGADOS: TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA – OAB/DF Nº 15.118-A E OUTROS APELADO: SIMPLÍCIO PINTO MO…
TJPA 0812004-69.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA PROLATADA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ…
TJPA 0814155-08.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 147-a, §1º, I, DO CP – INCAPAZ – MEDIDA DE INTERNAÇÃO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MEDIDA QUE VISA GARA…