TJPA 0012442-18.2017.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas quando houver, na decisão…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA COMPANHEIRA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI PRESENTE. PR…
TJPA 0808548-43.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RE…
TJPA 0803433-19.2024.8.14.0051
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de erro material. Ausência de erro material. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra…