TJPA 0007331-84.2018.8.14.0083
PROCESSUALADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DO ATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1-Agravo Interno interposto pelo Município de Curralinho contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação interposta pelos ora Agravados, para reformar a sentença, reconhecendo a nulidade dos atos de remoção…
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TJPA 0027951-36.2018.8.14.0401
PROCESSO Nº 0027951-36.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Ítalo Pereira dos Santos ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Públi…
TJPA 0001344-40.2014.8.14.0008
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.605/1998. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.…
TJPA 0809939-09.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. DECISÃO AGRAVADA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. PEDID…