TJPA 0001344-40.2014.8.14.0008
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.605/1998. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de…
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