TJPA 0002831-63.2019.8.14.0010
PROCESSUALPROCESSO Nº 0002831-63.2019.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Breves APELANTE: Israel Marques Miranda ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dra. Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, § 2º A, I, DO CPB. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME.…
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