TJPA 0027951-36.2018.8.14.0401
PROCESSUALPROCESSO Nº 0027951-36.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Ítalo Pereira dos Santos ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dra. Ubiragilda Silva Pimentel RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, c/c ART. 71 E ART. E 70, TODOS DO CPB, e ART. 180, DO MESMO INSTITUTO JURÍDICO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA…
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