TJPA 0910159-77.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATO SANCIONADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que declarou a nulidade de ato administrativo de demissão de servidora pública estadual, determinando sua reintegração ao cargo de professora da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, com…
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA CONSTATADA, E MATERIALIDADE COMPROVADA, EM AM…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DE PENA. KALYU MONÇÃO: REDUÇÃO DA PENA BASE – INCIDENCIA DA ATENUANTE DE CONFISSAO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES E DO CONCURSO FORMAL – PARCIAL PROVIMEN…
TJPA 0013842-04.2019.8.14.0006
APELAÇÃO – ROUBO – REFORMA DA PENA BASE PARA AMBOS APELANTES – VETOR CULPABILIDADE DEVE SER FAVORAVEL – PROVIMENTO. 1. Pra David de Oliveira Pantoja, atinente aos fatos, quanto a culpabilidade, entendo que não há element…