TJPA 0814781-61.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. ART. 129, §1º, I E III E §2º, IV, C/C ART. 70, AMBOS DO CP/40. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO POR ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NULIDADE ALEGADA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO. NULIDADE DE “ALGIBEIRA”. PRÁTICA INADMISSÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA PENAL. INOCORRÊNCIA. PENAS PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DAS CONDUTAS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE. 1. Independentemente da natureza da nulidade,…
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