TJPA 0004392-96.2019.8.14.0051
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA CONSTATADA, E MATERIALIDADE COMPROVADA, EM AMBOS OS CRIMES. VEÍCULO PROVENIENTE DE ROUBO. DOLO EVIDENCIADO. CONFISCO DE BENS PROVENIENTES DO TRÁFICO SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. PRECEDENTES STF. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. DECOTE DO DESVALOR ATRIBUÍDO AO VETOR. PRESENÇA DE UMA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800226-85.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
TJPA 0800184-36.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
TJPA 0800217-26.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
TJPA 0800350-68.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…