TJPA 0007710-89.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO DO TEMA 1.189 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Maria da Conceição Lobato Tavares e pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Estado do Pará ao pagamento de valores relativos ao FGTS, decorrentes…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800713-72.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §1° DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. R…
TJPA 0855830-18.2023.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE…
TJPA 0859459-97.2023.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE…
TJPA 0842102-12.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE D…