TJPA 0842102-12.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO). 1 - O Embargante afirma a existência de omissão quanto a majoração de honorários advocatícios, em decorrência de haver realizado trabalho adicional em grau recursal. 2 – Da análise do caso…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800832-17.2024.8.14.0091
PROCESSO Nº 0800832-17.2024.8.14.0091 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): CARLOS FELIPE LIMA GOMES RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENTA…
TJPA 0801653-95.2023.8.14.0401
PROCESSO Nº 0801653-95.2023.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): BRENO DOS SANTOS SIQUEIRA RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENT…
TJPA 0060934-44.2011.8.14.0301
Administrativo e Tributário. Embargos de declaração em Apelação Cível. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Alegação de incorreta classificação do produto. Descumprimento de obrigação acessória. Desnecessidade de perícia.…
TJPA 0800314-92.2020.8.14.0050
Administrativo E Constitucional. Agravo Interno Em Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Magistério. Gratificação Hora-Atividade Por Atividades Extraclasses. Base De Cálculo. Legislação Municipal. Recurso Desprovid…