TJPA 0800713-72.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §1° DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO COM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. 1. A inicial traz que o autor, ora agravado, é paraplegico e sofreu acidente de trânsito, assim, precisando dos seguintes itens: dos medicamentos TEFLAN 20 MG (2 caixas com 30…
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TJPA 0800326-71.2020.8.14.0094
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0876111-97.2020.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DA EXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anu…
TJPA 0803349-35.2024.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelaç…