TJPA 0855830-18.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO. VERBA NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TESE RELATIVA AO TEMA 1.017 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. AUTOS…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809459-84.2023.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cr…
TJPA 0002966-20.2016.8.14.0030
Execução Fiscal. Embargos à Execução. Fazenda Pública no Polo Passivo. Exigência de Garantia do Juízo. Descabimento. Art. 16, § 1º, da LEF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ (Tema 273). Sentença anulada. Retorno dos a…
TJPA 0847252-42.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR TER SIDO ELABORADO POR MÉDICO SEM ESPECIALIZA…
TJPA 0035790-97.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Emba…