TJPA 0859459-97.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO. VERBA NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TESE RELATIVA AO TEMA 1.017 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. AUTOS…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que conden…
TJPA 0817867-69.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU O PEDIDO PARA QUE FOSSE ACOLHIDO O DEPOIMENTO DA FILHA DO CASAL. DECISÃO CORRETA. PODER I…
TJPA 0815782-13.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMISSÃO DO AGRAVADO, EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DECI…