TJPA 0811227-27.2024.8.14.0040
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Vicença Rodrigues de Gois Maciel contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Município de Parauapebas ao pagamento de valores referentes ao FGTS, sob fundamento de nulidade do vínculo temporário firmado para o exercício da função de Enfermeira. A autora alegou contratação…
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