TJPA 0003262-90.2011.8.14.0006
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. II.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800935-74.2022.8.14.0000
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECI…
TJPA 0810061-56.2019.8.14.0000
“AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 730,…
TJPA 0805409-25.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. PAGAMENTO…
TJPA 0115078-60.2006.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊ…