TJPA 0815824-62.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal que pretende a reforma de decisão que concedeu ao apenado o benefício da prisão domiciliar para fins de tratamento de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal após a superveniência de decisão judicial que revogou o benefício de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0000249-15.2011.8.14.0061
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 155, §4°, II C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. LESÃO A BENS E SERVIÇOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. IMPROCE…
TJPA 0001057-73.2020.8.14.0200
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O PED…
TJPA 0002741-79.2015.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. COM A ADVERTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. APELAÇÃO…