TJPA 0816258-51.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal que se pretende a reforma de decisão que deferiu prisão domiciliar ao apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal diante da superveniência de decisão que revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida ao apenado, alterando a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0005692-51.2013.8.14.0133
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES I…
TJPA 0021449-42.2008.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO IAC 14 DO STJ E TEMA…
TJPA 0810381-67.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE GASTROTOMIA E UTILIZAÇÃO DE SONDA GTT. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL. D…
TJPA 0838853-58.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEDOS A…