TJPA 0816683-78.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal que pretende a reforma de decisão que concedeu ao apenado o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a utilização de Nota Técnica do GMF/TJPA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO PARA A…
TJPA 0005280-67.2014.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DA AVENÇA (ID NUM. 6897010 - PÁG. 4-6). NULIDADE D…
TJPA 0803100-94.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO O DESFAZIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE OCASINOU REDUÇÃO SALARIAL AO SUPRIMIR GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSENCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO QUE INGRESSOU NA ESFERA D…
TJPA 0834754-06.2021.8.14.0301
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃ…